Prazo para adesão ao Refis Mineiro para regularização de dívidas com o ICMS com até 90% nos juros e multas se encerra na próxima segunda-feira, 16 de agosto

Empresas que aderirem ao refis terão descontos de até 90% nos juros e multas

O prazo de adesão ao chamado REFIS MINEIRO do ICMS que concede até 90% nos juros e multas, conforme o decreto 48.195 publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 26/05/2021, se encerra na próxima segunda-feira, dia 16/08/2021. 

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Lei que determina afastamento de grávidas do trabalho durante a pandemia é sancionada

Foi sancionada nesta quarta-feira (12) a Lei 14.151, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.

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Prefeitura de Uberlândia expande toque de recolher e horário de funcionamento dos comércios

Prefeitura de Uberlândia expande toque de recolher e horário de funcionamento dos comércios

A Prefeitura de Uberlândia, junto ao Núcleo Estratégico do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19, deliberou na última terça-feira novas alterações na abertura escalonada dentro do Plano Municipal de Funcionamento das Atividades Econômicas.

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Governo flexibiliza regras para teletrabalho, férias, feriados e FGTS

Governo flexibiliza regras para teletrabalho, férias, feriados e FGTS

Depois de reeditar o BEM (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), o governo federal publicou uma MP (Medida Provisória) com um pacote de normas para flexibilizar regras trabalhistas durante a pandemia de Covid-19. As novas regras são válidas somente para trabalhadores contratados no regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e são parecidas com as que entraram em vigor em 2020 na fase inicial da pandemia.

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Imposto de Renda e o Auxílio Emergencial

O auxílio emergencial foi um benefício financeiro criado em 2020 com o intuito de reduzir o impacto social e econômico causado pela pandemia do coronavírus.

Os beneficiários do auxílio emergencial e que também fazem parte da parcela da população obrigada a declarar o Imposto de Renda em 2021, devem mencioná-lo na declaração anual e, em alguns casos, devolver o benefício recebido.

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COVID-19: Uberlândia entra para a FASE RÍGIDA de enfrentamento à pandemia

COVID-19 Uberlândia entra para a FASE RÍGIDA de enfrentamento à pandemia

Após análise criteriosa da evolução do quadro pandêmico na cidade e conforme publicado no Diário Oficial do Município ontem, 18 de fevereiro, o município encontra-se na fase restritiva do Plano Municipal de Funcionamento às Atividades Econômicas (PMFAE).

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MEI precisa de contador? Se não quiser ser tributado, a resposta é sim.

O MEI – Micro Empreendor Individual – precisa de contador? Como um contador ou escritório de contabilidade pode auxiliar o empreendedor?

O número de microempreendedores individuais atingiu uma marca histórica em 2020. O governo celebrou os 10 milhões de MEIs, empreendedores que formalizaram seus negócios e hoje desfrutam de muitos benefícios. Mas muitos empreendores ainda têm dúvidas sobre a necessidade ou não de se ter uma assessoria contábil. Entenda por que pode ser importante manter um contador mesmo sendo MEI.

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Contribuinte tem até o dia 30 de dezembro para fazer doações ao Fundo da Infância e Adolescência

Contribuinte tem até o dia 30 de dezembro para fazer doações ao Fundo da Infância e Adolescência

Os contribuintes, que desejarem destinar parte do seu Imposto de Renda em prol de crianças e adolescentes têm até o dia 30 de dezembro para fazer a doação a entidade de sua preferência vinculada ao Conselho da Criança e do Adolescente. Dessa forma, além de ajudar a quem precisa, é possível garantir a dedução no valor do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). O valor doado retorna para o contribuinte adicionado ao imposto a ser restituído ou reduzido do valor que deverá ser pago.

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