Começaram a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.
A partir de 1º de setembro de 2023, os microempreendedores individuais (MEIs) passaram a emitir notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional. A mudança é válida para todo o país e segue a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Até então, a emissão das NFS-e era feita em portais das prefeituras. A mudança para o padrão nacional visa reduzir a burocracia e padronizar as informações.