O Programa Crédito do Trabalhador foi criado para facilitar o acesso ao crédito para quem trabalha com carteira assinada no setor privado. Antes, esse tipo de crédito consignado era restrito a servidores públicos e aposentados do INSS. Agora, com a integração ao eSocial, o processo ficou mais ágil e transparente, além de ampliar a concorrência entre os bancos.
Continuar lendo Empréstimo consignado CLT: regras, juros e quem pode contratar
A partir de 26 maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. A mudança destaca que riscos psicossociais, como estresse, assédio e carga mental excessiva, devem ser identificados e gerenciados pelos empregadores como parte das medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.
Continuar lendo Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
Começaram a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.
A Receita Federal notificou recentemente mais de 1,8 milhão de contribuintes do Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com débitos pendentes. Esses contribuintes têm até dezembro de 2024 para regularizar suas pendências e evitar a exclusão do regime Simplificado a partir de 1º de janeiro de 2025.
Continuar lendo Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional e MEI
O governo brasileiro sancionou recentemente a Lei 14.973/24, que traz mudanças significativas na forma como os proprietários de imóveis, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, tratam a tributação de seus bens. A nova lei permite a atualização do valor dos imóveis para o valor de mercado, oferecendo aos proprietários a chance de reduzir a carga tributária sobre o ganho de capital na venda futura do bem.
Mas será que vale a pena? Não seria uma pegadinha? Continue lendo para entender melhor!
Continuar lendo Lei 14.973/2024: atualização do valor de imóveis e redução de impostos sobre Ganhos de Capital – oportunidade ou risco?
A Taxa Anual de Funcionamento (e Publicidade para alguns casos) para empresas e contribuintes de Uberlândia, vence em 28 de março e já foi enviada através dos Correios pela Prefeitura de Uberlândia.
Se a sua empresa é obrigada a pagá-la e não a tenha recebido, ela pode ser emitida pela internet clicando aqui ou entre em contato com o setor de Legalização da Foco Contábil para emissão da guia.
Após seis meses de testes, a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS Digital) entrou em vigor no dia 1º de março. Totalmente eletrônica, a ferramenta substitui o sistema Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal, usado até agora pelas empresas para enviar informações do FGTS dos empregados.
O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal divulgou hoje (6) as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023. A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. 
Os cálculos trabalhistas são uma parte essencial do cenário jurídico empresarial, mas frequentemente representam um desafio para muitos advogados. Entender as nuances dos valores a serem calculados e aplicar corretamente as leis trabalhistas vigentes requer não apenas conhecimento, mas também precisão e atenção aos detalhes.
Continuar lendo Principais desafios enfrentados por advogados ao lidar com cálculos trabalhistas
O calendário anual é repleto de feriados, muitos deles prolongados. Para os empresários, essa quantidade pode ser preocupante, uma vez que os dias de descanso podem afetar o faturamento dos negócios.
No entanto, desde a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os empregadores têm à disposição um mecanismo que lhes permite trocar o dia do feriado por um dia útil, mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Essa troca significa que o feriado é adiado para outro momento, tornando-o um dia de trabalho comum, sem os custos adicionais associados aos feriados, como o pagamento em dobro. Em compensação, o funcionário usufrui da folga compensatória em uma data alternativa.
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