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Lei 14.973/2024: atualização do valor de imóveis e redução de impostos sobre Ganhos de Capital – oportunidade ou risco?

O governo brasileiro sancionou recentemente a Lei 14.973/24, que traz mudanças significativas na forma como os proprietários de imóveis, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, tratam a tributação de seus bens. A nova lei permite a atualização do valor dos imóveis para o valor de mercado, oferecendo aos proprietários a chance de reduzir a carga tributária sobre o ganho de capital na venda futura do bem.

Mas será que vale a pena? Não seria uma pegadinha? Continue lendo para entender melhor!

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Principais desafios enfrentados por advogados ao lidar com cálculos trabalhistas

Principais desafios que advogados enfrentam ao lidar com cálculos trabalhistas

Os cálculos trabalhistas são uma parte essencial do cenário jurídico empresarial, mas frequentemente representam um desafio para muitos advogados. Entender as nuances dos valores a serem calculados e aplicar corretamente as leis trabalhistas vigentes requer não apenas conhecimento, mas também precisão e atenção aos detalhes.

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O desafio contínuo: crescer a sua empresa além da sobrevivência

Se a sua empresa estagnou a Foco Contábil pode te ajudar

Iniciar um empreendimento é um grande desafio. Mas, acredite ou não, um desafio ainda maior surge após essa fase inicial – o desafio de expandir o negócio, levá-lo a um novo patamar e alcançar novos níveis de lucratividade.

Nesse ponto, muitos empresários se deparam com dois obstáculos significativos: carga tributária elevada e falta de tempo para gestão.

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Empresas Eireli foram alteradas automaticamente para Ltda

No último dia 9 de dezembro, ocorreu na base de dados da Receita Federal do Brasil e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-Jucemg, a atualização da transformação automática da natureza jurídica EIRELI (230-5) para LTDA (206-5) e consequente alteração no nome empresarial com exclusão da expressão EIRELI e inclusão da expressão LTDA ou Limitada, tudo na forma da Lei 14.195/2021.

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Calendário PIS/PASEP 2023

Cerca de 23 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021 poderão sacar o abono salarial de fevereiro a julho do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou no último dia 15 o calendário do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2023.

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Lucro Real x Lucro Presumido x Simples Nacional: quais as diferenças

Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional são três opções de regime de tributação existentes no Brasil. A escolha do mais indicado para o seu negócio dependerá de fatores como, por exemplo, o tamanho da empresa, faturamento e tipo de atividade exercida.

O regime de tributação é o que determina quais impostos serão pagos por uma empresa e de que forma isso será feito. O enquadramento incorreto do seu negócio pode resultar em problemas com o fisco, como autuações e pagamentos de multas, e fazer com que sua empresa pague mais impostos do que deveria.

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O que é Simples Nacional

Dando sequênca à nossa série, hoje falaremos sobre o Simples Nacional.

Este regime é indicado para microempresas ou empresas de pequeno porte. A sua proposta é simplificar a burocracia para estas organizações, de forma a reduzir a carga tributária e unificar os impostos em uma única guia a pagar, tanto Municipais, quanto Estaduais e Federais.

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O que é lucro real

Dando continuidade à nossa série, hoje falaremos sobre Lucro Real. O lucro real é um regime tributário que se baseia no lucro contábil. Dessa forma, o cálculo de impostos como CSLL e IRPJ é feito com base no lucro real do período de apuração. Ele é obrigatório nos casos de empresas que possuem faturamento superior a R$ 78 milhões por ano e para alguns segmentos de negócios, como empresas do mercado financeiro.

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O que é lucro presumido

Você sabe quais os tipos de regimes tributários que existem no Brasil? Sabe o que é regime tributário?

O regime tributário é o conjunto de normas e leis que definem a forma de tributação das empresas, determinando como será realizada a cobrança de impostos conforme o volume de arrecadação. A definição do regime a ser usado varia de acordo com o tipo de negócio e faturamento.

Iniciaremos hoje uma série onde falaremos dos 3 principais – Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional – começando pelo Lucro Presumido. Neste regime, visando simplificar o cálculo dos impostos, é utilizado um valor de “Lucro Presumido”.

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Contribuinte que pagou imposto de renda sobre pensão alimentícia recebida pode ter dinheiro de volta

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de afastar a incidência do imposto sobre os valores recebidos de pensão alimentícia foi publicada no dia 23 de agosto e confirmada no último dia 30 pelo plenário. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda.

Desse modo, quem incluiu esses valores como rendimento tributável nas declarações dos últimos cinco anos (de 2018 a 2022) pode retificar a declaração e fazer o acerto, recebendo os valores de impostos pagos.

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