A partir de 1º de setembro de 2023, os microempreendedores individuais (MEIs) passaram a emitir notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional. A mudança é válida para todo o país e segue a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Até então, a emissão das NFS-e era feita em portais das prefeituras. A mudança para o padrão nacional visa reduzir a burocracia e padronizar as informações.
Como era antes
Até 1º de setembro de 2023, os MEIs emitiam notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) em portais das prefeituras. Cada prefeitura tinha seu próprio sistema e formato de NFS-e, o que dificultava a padronização das informações e o controle das atividades dos MEIs.
Para emitir uma NFS-e, o MEI precisava se cadastrar no portal da prefeitura e fornecer informações como nome, CNPJ, endereço e atividades. O processo de emissão variava de acordo com a prefeitura, mas geralmente era necessário preencher um formulário online ou enviar os documentos por e-mail ou fax.
O que muda a partir de agora
A partir de 1º de setembro de 2023, os MEIs passam a emitir NFS-e no padrão nacional. Isso significa que todas as NFS-e emitidas por MEIs no Brasil terão o mesmo formato e conterão as mesmas informações.
Para emitir uma NFS-e no padrão nacional, o MEI deve acessar o portal nfse.gov.br. O cadastro inicial pode ser feito por meio de login e senha, certificado digital ou conta no portal do governo.
A emissão da NFS-e pode ser feita de forma simplificada ou completa. A opção simplificada é mais rápida e fácil, mas apresenta menos informações. A opção completa é mais detalhada e permite o controle mais preciso das atividades do MEI.
A mudança para o padrão nacional de emissão de NFS-e é uma medida importante para a modernização do sistema tributário brasileiro. Ela facilita o controle das atividades dos MEIs e contribui para a redução da sonegação fiscal.
Como emitir nota fiscal eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para MEIs
Para emitir uma nota fiscal eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para MEIs, siga os passos abaixo:
- Acesse o portal nfse.gov.br.
- Faça login com login e senha, certificado digital ou conta no portal do governo.
- Clique em “Emitir NFS-e”.
- Preencha os campos obrigatórios:
- Data da competência: a data em que o serviço foi prestado.
- Emitente: o nome, CNPJ e endereço do MEI.
- Tomador: o nome, CPF/CNPJ e endereço do cliente.
- Serviço: o serviço prestado.
- Valor do serviço: o valor do serviço prestado.
- Selecione a opção de tributação: municipal ou federal.
- Clique em “Emitir”.
A NFS-e será emitida e disponibilizada para download em formato PDF. Você também poderá enviar a NFS-e para o cliente por e-mail ou WhatsApp.
Opções de emissão
Existem duas opções de emissão de NFS-e no padrão nacional:
- Simplificada: essa opção é mais rápida e fácil, mas apresenta menos informações.
- Completa: essa opção é mais detalhada e permite o controle mais preciso das atividades do MEI.
A opção simplificada é recomendada para MEIs que não precisam emitir NFS-e com frequência ou que não precisam de informações detalhadas sobre os serviços prestados. A opção completa é recomendada para MEIs que precisam emitir NFS-e com frequência ou que precisam de informações detalhadas sobre os serviços prestados.
Requisitos
Para emitir NFS-e no padrão nacional, o MEI precisa atender aos seguintes requisitos:
- Estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
- Estar enquadrado no Simples Nacional.
- Estar cadastrado no sistema de emissão de NFS-e do município em que exerce suas atividades.
Certificado digital
O uso de certificado digital é opcional para MEIs que desejam emitir NFS-e no padrão nacional. No entanto, o certificado digital oferece maior segurança e confiabilidade na emissão das NFS-e.
Vantagens da mudança
A mudança para o padrão nacional de emissão de NFS-e traz uma série de vantagens para os MEIs, incluindo:
- Redução da burocracia: a emissão das NFS-e agora é feita em um único portal, o que facilita o processo para os MEIs.
- Padronização das informações: as NFS-e emitidas no padrão nacional têm o mesmo formato em todo o país, o que facilita o controle e a fiscalização.
- Maior segurança: a emissão das NFS-e no padrão nacional é mais segura, pois utiliza um certificado digital ou login e senha.
Desafios
Apesar das vantagens, a mudança para o padrão nacional de emissão de NFS-e também traz alguns desafios para os MEIs, incluindo:
- A necessidade de adaptação: os MEIs que já emitiam NFS-e em portais das prefeituras precisam se adaptar ao novo sistema.
- A necessidade de treinamento: os MEIs precisam receber treinamento para aprender a emitir NFS-e no padrão nacional.
- A necessidade de investimento em tecnologia: os MEIs que não têm certificado digital precisam investir em uma solução de emissão de NFS-e.
O governo federal está trabalhando para minimizar esses desafios, oferecendo treinamento e suporte aos MEIs.