Categoria: ITR

O prazo para entrega da declaração do ITR 2021 – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – se encerra no dia 30 de setembro.

Continuar lendo ITR 2021: prazo para entrega da declaração termina em 30 de setembro

O prazo para entrega da declaração do ITR 2020 – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – começou em 17 de agosto e se encerra no dia 30 de setembro.

Quem deve entregar

Estão obrigados a entregar a declaração:

1. A pessoa física ou jurídica que seja atualmente ou foi proprietária de imóvel rural durante o ano de 2019;
2. A pessoa física ou jurídica que teve ou tenha atualmente o domínio útil ou a posse de um imóvel rural durante o ano de 2019 mediante contrato de arrendamento, parceria, etc.;
3. Um dos condôminos quando a exploração da atividade rural se deu sob a forma de condomínio;
4. A pessoa que recebeu o imóvel rural em doação;
5. A pessoa física ou jurídica que entre 01/01/2020 até 30/09/2020 perdeu a posse ou a propriedade do imóvel rural para fins de reforma agrária ou desapropriação por interesse público;
6. A pessoa física ou jurídica que recebeu o imóvel rural originado de desapropriação em reforma agrária;
7. O inventariante em nome de um espólio, enquanto não ultimada a partilha, ou, se não tiver sido nomeado o cônjuge meeiro, o companheiro ou sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertença a espólio.
8. Um dos co-possuidores, quando até o dia 30/09/2020, mais de uma pessoa possuir o imóvel.

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